Decreto nº 099, de 03 de abril de 2023.

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SÃO BONIFÁCIO

Decreto nº 099, de 03 de abril de 2023. Estabelece Ponto Facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências

. LAURINO PETERS, Prefeito Municipal de São Bonifácio, no uso de sua competência que lhe confere o item III, do artigo 60, seção II, da Lei Orgânica de São Bonifácio, RESOLVE: DECRETAR Art. 1o Em complemento ao disposto no Decreto nº 088, de 10 de fevereiro de 2023, excepcionalmente no dia 06 de abril de 2023 (quinta-feira santa), será considerado Ponto Facultativo nos Órgãos e nas Entidades da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, ressalvados os serviços e as atividades consideradas de natureza essencial. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Bonifácio, 03 de abril de 2023.

Laurino Peters Prefeito Municip