Lei Ordinária 108/1973

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1973
Data da Publicação: 27/12/1973

EMENTA

  • Dá Nova Redação ao Parágrafo Único do Art. 4º da Lei nº 099 de 27/08/73, que Dispõe sobre a Taxa de Conservação de Rodovias Municipais.