Lei Ordinária Lei Ordinária 149/1975 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1975 Data da Publicação: 09/09/1975 EMENTA Dá Nova Redação ao Artigo 1º da Lei Nº 107, de 27 de Dezembro de 1973. Arquivos anexos0.339727001287424646_000149_1975.pdf
