Lei Ordinária 160/1975
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1975
Data da Publicação: 30/12/1975
EMENTA
- Estabelece o Valor Fixo de CR$ 450,00, como Base de Cálculo das Alícotas dos Tributos Municipais e Penalidades Fiscais Estabelecidas pelas Leis nºs 108 e 109 de 01 de Janeiro de 1974, em Sustituição ao Salário Mínimo.
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