Lei Ordinária 202/1978
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1978
Data da Publicação: 20/01/1978
EMENTA
- Aprova Normas de Concessão de Alvarás de Lincença de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Industriais Destinados ao Desdobramento de Madeira.
Arquivos anexos