Lei Ordinária Lei Ordinária 203/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 20/01/1978 EMENTA Cria Funções Gratificadas no Anexo 2, da Lei Nº 167 de 18/06/1976, e Dá Outras Providências. Arquivos anexos0.773461001287763709_000203_1978.pdf