Lei Ordinária 273/1981

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1981
Data da Publicação: 25/03/1981

EMENTA

  • Concede Isenção do Pagamento da Dívida, aos Inscritos até a Presente Data, às Pessoas Físicas ou Jurídicas, Cujos Nomes Constam na Relação.