Lei Ordinária Lei Ordinária 296/1982 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1982 Data da Publicação: 09/07/1982 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a Adquidir por Compra, Contratar Financiamento e Dá Outras Providências. Arquivos anexos0.975857001288108647_000296_1982.pdf