Lei Ordinária 577/1990
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 02/03/1990
EMENTA
- Autoriza ao Poder Executivo a Adquirir Fatores de Produção Junto ao Fundo Agropecuário – FAP do Estado de Santa Catarina, MEdiante Financiamento Garantido por Cotas de Retorno do ICMS, e Dá Outras Providências.
Arquivos anexos