Lei Ordinária 605/1990
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 01/07/1990
EMENTA
- Estabelece Normas Gerais para o Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos das Categorias Automóveis e Utilitários de Aluguel e Dá Outras Providências.
Arquivos anexos