Lei Ordinária 766/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 30/08/1993
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir Fatores de Produção Junto ao Fundo Agropecuário/FAP do Estado de Santa Catarina, Mediante Financiamento garantido por Cotas de retorno do ICMS, e Dá Outras Providências.
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