Lei Ordinária 795/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 28/04/1994
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir Fatores de produção Junto ao Fundo Estuadual de Desenvolvimento Rural – FDR, Mediante Financiamento Garantido por Cotas de Retorno de ICMS, e Dá Outras Providências.
Arquivos anexos