Lei Ordinária Lei Ordinária 859/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 29/11/1995 EMENTA Abre Créditos Adicionais, Utilizando-se dos Recursos do Excesso de Arrecadação, Verificado no Corrente Exercício. Arquivos anexos0.054778001290714329_000859_1995.pdf