Lei Ordinária 891/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 05/12/1996
EMENTA
- Auotriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir Fatores de Produção Junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – FDR, Mediante Financiamento Garantido por Cotas de Retorno de ICMS, e Dá Outras Providências.
Arquivos anexos