Lei Ordinária 1059/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 02/08/2001
EMENTA
- Dispõe Sobre as Audiências Públicas Municipais Previstas nos Artigos 9º, Paragrafo 4º e 48, Parafrago Único da Lei Complementar 101.
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