Lei Ordinária Lei Ordinária 1071/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 21/12/2001 EMENTA Autoriza o Pagamento de Débitos da Constribuição ao PASEP Referente ao Periodo de Janeiro de 2000 a Outubro de 2001. Arquivos anexos0.258356001291311151_001071_2001.pdf
