Lei Ordinária Lei Ordinária 1094/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 22/07/2003 EMENTA Autoriza Cobrança pelo Fornecimento de Blobo ou Exemplar Avulso de Nota Fiscal de Prudutor Rural. Arquivos anexos0.806183001291312763_001094_2003.pdf