Lei Ordinária Lei Ordinária 1145/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 11/05/2006 EMENTA Altera o Anexo II, Programa Pequeno Produtor Assistido, da Lei nº 1129/2005 e dá Outras Providências. Arquivos anexos0.299975001291649242_001145_2006.pdf
