Lei Ordinária 1147/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 29/06/2006
EMENTA
- Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa Carta de Crédito FGTS – Individual – Operações Coletivas – Recurso FGTS, Regulamentado pela Resolução CCFGTS 460, de 14 de Dezembro de 2004 e Instrução Normativas do Ministério das Cidades nº 02 de 31 de Janeiro de 2005 , nºs 03.04 e 05 de 28 de Fevereiro de 2005, e mº 09 de 26 de Abril de 2005.
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