Lei Ordinária Lei Ordinária 1172/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 19/10/2007 EMENTA Altera Os Anexos II, Programa Criança na Escola, da Lei nº 1129/2005 e dá Outras Providências. Arquivos anexos0.741510001291653405_001172_2007.pdf
