Lei Ordinária Lei Ordinária 1196/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 16/12/2008 EMENTA Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para 2009 e dá outras Providências. Arquivos anexos0.643443001291656925_001196_2008.pdf