Lei Ordinária 1211/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 27/09/2014
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Integra da norma