Lei Ordinária 1312/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 26/03/2013
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Piscicultura, bem como Utilizar Recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à Atividade.
Integra da norma