Lei Ordinária 1316/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 30/04/2013
EMENTA
- Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Básico da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Integra da norma