Lei Ordinária 1329/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 12/11/2013
EMENTA
- REDUZ OS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BONIFÁCIO E AUTORIZA O PROTESTO DA DÍVIDA ATIVA.
Integra da norma