Lei Ordinária Lei Ordinária 1362/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 25/02/2015 EMENTA Dá Nova Redação a alínea “c” do inciso IV do art. 3º da Lei nº 982/99 e dá outras providências. Integra da norma 557157_136215.pdf
