Decreto Executivo 009/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 25/04/2017

EMENTA

  • REGULAMENTA A FORMA DE ANÁLISE DAS NOTAS DE PRODUTOR RURAL PARA FINS DE CONCESSÃO DO DESCONTO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1410/2017.