Decreto Executivo Decreto Executivo 021/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 26/12/2017 EMENTA NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. Integra da norma 1259745_Dec_0212017_Nomeia_Comissao_de_Avaliacao_de_Imovel.pdf