Decreto Executivo Decreto Executivo 033/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 03/05/2018 EMENTA NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. Integra da norma 1259790_Dec_0332018_Comissao_de_Avaliacao.pdf