Lei Ordinária Lei Ordinária 1403/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 14/12/2016 EMENTA Define Acervo para o Museu e Cria Comissão para sua Análise e Aprovação e dá outras providências. Integra da norma 1259824_Lei_1403exe.pdf
