Lei Ordinária 1415/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 31/05/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Integra da norma