Lei Ordinária Lei Ordinária 1433/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 16/11/2017 EMENTA Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providencias. Integra da norma 1259865_Lei_n_14332017__Institui_a_Nota_Fiscal_Eletronica.pdf
