Lei Ordinária Lei Ordinária 1436/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 30/11/2017 EMENTA REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS/TÁXIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1259868_LEI_N_14362017_.pdf
