Lei Ordinária Lei Ordinária 1437/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 30/11/2017 EMENTA DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Integra da norma 1259869_LEI_N_14372017.pdf