Lei Ordinária Lei Ordinária 1447/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 28/03/2018 EMENTA Autoriza o município a restituir ao FUNDAM valores relativos a prestação de contas da transferência nº 2015TR001383 Integra da norma 1259879_Lei_n_14472018_Restituicao_FUNDAM_1.pdf
