Lei Complementar 139/2017

EMENTA

• Altera dispositivos da Lei Complementar nº 040/2003 – que
  dispõe sobre as normas relativas do ISSQN e dá outras
  providências.

Integra da Norma

 

 

 

 

Lei Complementar n º 139/2017.

 

 

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 040/2003 – que dispõe sobre as normas relativas do ISSQN e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BONIFÁCIO, ESTADO DE SANTA CATARINA,

 

Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

 

Art. 1º – Os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 da

Lista de Serviços instituída pela Lei Complementar nº 040/2003, passam a ter as seguintes redações:

 

1.03   – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

 

1.04    – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

 

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

 

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

 

13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,

 

 

 

 

 

rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

 

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

 

16.01    –    Serviços    de    transporte    coletivo    municipal     rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

 

25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

 

Art. 2º – A lista de serviços instituída pela Lei Complementar nº 040/2003, fica acrescida dos itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05, que passam a ter as seguintes redações:

 

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

 

ALIQUOTA – conforme descrito no “caput” do item “1” da lista de serviços instituídas pela Lei Complementar nº 040/2003.

 

6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

 

ALIQUOTA – conforme descrito no “caput” do item “6” da lista de serviços instituídas pela Lei Complementar nº 040/2003.

 

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

 

ALIQUOTA – conforme descrito no “caput” do item “14” da lista de serviços instituídas pela Lei Complementar nº 040/2003.

 

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.

 

ALIQUOTA – conforme descrito no “caput” do item “16” da lista de serviços instituídas pela Lei Complementar nº 040/2003.

 

17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

 

 

 

 

 

ALIQUOTA – conforme descrito no “caput” do item “17” da lista de serviços instituídas pela Lei Complementar nº 040/2003.

 

25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

 

ALIQUOTA – conforme descrito no “caput” do item “25 da lista de serviços instituídas pela Lei Complementar nº 040/2003.

 

Art. 3º – O artigo 4º da Lei Complementar nº 040/2003, passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 4º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXV, quando do imposto será devido no local:

 

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar;

 

II  – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

 

III  – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

 

 

 

lista anexa;

 

IV  – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da

 

 

V  – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

 

VI  – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

 

VII  – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

 

VIII   – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

 

IX  – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

 

 

 

 

 

X  – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

 

XI  – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

 

XII  – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem

7.18 da lista anexa;

 

XIII  – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

 

XIV  – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

 

XV  – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

 

XVI  – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

 

XVII  – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

 

XVIII   – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem

17.05 da lista anexa;

 

XIX  – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem

17.10 da lista anexa;

 

XX  – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

 

XXI  – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e

5.09;

 

XXII   – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

 

XXIII   – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

 

 

 

 

 

§ 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

 

§ 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

São Bonifácio, 24 de agosto de 2017.

 

 

 

Ricardo de Souza Carvalho Prefeito Municipal

 

 

 

Esta Lei foi publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal,

na data supra.

 

 

 

 

Elisangela A. S. Nienkoetter Chefe de Gabinete