MINUTA PARA CONSULTA PÚBLICA DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO BONIFÁCIO. (20 DE FEVEREIRO ATÉ 01 DE MARÇO DE 2017)
De acordo com a Resolução do CONANDA n° 161/2013 e alterada pela Resolução 171 de 04 de dezembro de 2014 todos os municípios e Estados devem elaborar os seus respectivos Planos Decenais dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (PDDHCA) é um instrumento de gestão, elaborado por uma comissão intersetorial, de forma participativa e democrática, que planeja e conduz o investimento do recurso público em políticas, ações e programas em prol da criança e do adolescente tendo por base o diagnóstico situacional da infância e adolescência do nosso município.
