Legislação

















Lei Ordinária 775/1993
Lei Ordinária

Número/Ano: 775/1993
Data da Publicação: 22/10/1993

Ementa: Abre Crédito Adicionais Adicionais Suplementares, Utilizando-se dos Recursos do Execesso de Arrecadação Cerificado no Corrente Exercício.

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