15 de janeiro de 2025
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Legislação

Lei Orgânica 001/1990
Lei Orgânica

Número/Ano: 001/1990
Data da Publicação: 05/04/1990

Ementa: Consideradas as disposições do artigo 29 da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 11 das suas Disposições Transitórias, combinadas com as do artigo 111, da Constituição Estadual, nós representantes do povo do Município de São Bonifácio, reunidos sob a proteção de Deus, e inspirados nos princípios constitucionais, que se destinam a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BONIFÁCIO.

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Lei Ordinária 577/1990
Lei Ordinária

Número/Ano: 577/1990
Data da Publicação: 02/03/1990

Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a Adquirir Fatores de Produção Junto ao Fundo Agropecuário - FAP do Estado de Santa Catarina, MEdiante Financiamento Garantido por Cotas de Retorno do ICMS, e Dá Outras Providências.

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Lei Ordinária 576/1990
Lei Ordinária

Número/Ano: 576/1990
Data da Publicação: 16/01/1990

Ementa: Dispõe Sobre a Estrutura de Cargos e Empregos da Prefeitura Municipal de São Bonifácio, Salários e Vencimentos, Lotação, Habilitação e Atribuições, Função Gratificada, Vantagem Pessoal, Complemento Auxílio Doença, Licença Prêmio para os Empregados, Prêmio de Assiduidade, a Concessão de Diárias, Controle de Frequência dos Servidores, Faltas e Descontos, Regime Disciplinar e Penalidades, e Dá Outras Providências.

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