Lei Ordinária Lei Ordinária 063/1969 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1969 Data da Publicação: 03/12/1969 EMENTA Fixa Alíquota para Cobrança da Contribuição de Melhoria e Dá Outras Providências. Arquivos anexos0.554166001287080124_000063_1969.pdf
