Lei Ordinária 163/1975
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1975
Data da Publicação: 30/12/1975
EMENTA
- Desobriga os Contribuintes ao Pagamento da Taxa de Conservação para o Exercício de 1976 os que liquidarem com exatidão seus compromissos referente ao Exercício de 1975.
Arquivos anexos