Lei Ordinária Lei Ordinária 164/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 30/01/1976 EMENTA Outogra a Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Dá Outras Providências. Arquivos anexos0.160754001287678099_000164_1976.pdf
