Lei Ordinária Lei Ordinária 171/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 15/10/1976 EMENTA Dá Nova Redação ao Número 15, da Lista de Serviços a que se Refere o Artigo 179 do Código Tributário Municipal. Arquivos anexos0.989199001287682199_000171_1976.pdf