Lei Ordinária Lei Ordinária 198/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 30/11/1977 EMENTA Cria Programas e Subprogramas no Orçamento Vigente na Função Saúde e Saneamento. Arquivos anexos0.309096001287689868_000198_1977.pdf