Lei Ordinária Lei Ordinária 209/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 20/03/1978 EMENTA Autoriza Transferências de Saldos PArciais de DOtações Orçamentárias para a Reserva de Contigência Orçamentária. Arquivos anexos0.613997001287765514_000209_1978.pdf
