Lei Ordinária Lei Ordinária 216/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 29/06/1978 EMENTA Autoriza Transferências de Saldos Parciais de Dotações Orçamentárias, para Reserva de Contigência Orçamentária. Arquivos anexos0.886992001287767184_000216_1978.pdf
