Lei Ordinária Lei Ordinária 239/1979 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1979 Data da Publicação: 06/06/1979 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a Adquirir por Compra, Contratar Financiamento e Dá Outras Providências. Arquivos anexos0.732886001287771816_000239_1979.pdf