Lei Ordinária Lei Ordinária 241/1979 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1979 Data da Publicação: 06/06/1979 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo Adquirir para o Forum da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, um Balcão. Arquivos anexos0.109947001287772257_000241_1979.pdf