Lei Ordinária Lei Ordinária 337/1984 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 Data da Publicação: 15/02/1984 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Desapropriar Terras para Construção Canal de Transmissão de Micro-Ondas. Arquivos anexos0.059483001288118675_000337_1984.pdf