Lei Ordinária Lei Ordinária 381/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 20/09/1985 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com o Governo do Estado, Através da Secretaria da Saúde. Arquivos anexos0.514000001288206144_000381_1985.pdf